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Proposta de Lei 17/IX/1
Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2002-06-28 |  Entrada

2002-06-28 |  Admissão

2002-06-28 |  Anúncio

2002-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 13 em 2002-07-02, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
     

2002-06-29 |  Publicação
2002-07-03 |  Discussão generalidade
2002-07-04 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-07-04 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2002-07-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-10-14

  Envio do texto final: 2002-10-15


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2002-10-10, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

     

2002-10-17 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2002-10-17 na Reunião Plenária n.º 48, Requerimento de avoçação de discussão e votação pelo Plenário do artigo 26.º da Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
Cristina Granada (PS)

2002-10-17 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciencia e Cultura
Votação em 2002-10-17 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Ana Benavente (PS)

2002-10-21 |  Decreto (Publicação)
2002-10-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-10-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio da redação final: 2002-10-29
     

2002-10-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-10-31 |  Envio publicação redação final do texto

2002-11-22 |  Envio para promulgação

2002-12-06 |  Promulgação

2002-12-11 |  Referenda

2002-12-13 |  Envio INCM

2002-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2002 Título: Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior [DR I série A n.º 294/2002 2002.12.20]