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Projeto de Lei 58/IX/1
Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-06-05 |  Entrada

2002-06-11 |  Admissão

2002-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-10-22


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2002-10-22, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
     

2002-06-12 |  Anúncio

2002-06-15 |  Publicação
2003-02-28 |  Discussão generalidade
2003-03-06 |  Votação na generalidade