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Projeto de Lei 22/IX
Altera o Art.º 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-05-07 |  Entrada

2002-05-08 |  Admissão

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.11.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2002.05.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.11.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.11.26
     

2002-05-09 |  Anúncio

2002-05-10 |  Publicação
2002-11-28 |  Discussão generalidade
2002-11-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV