IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos; Altera o Art.º 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas.
Osvaldo de Castro (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 21/IX/1; PJL n.º 22/IX/1
Reunião plenária de:
2002-11-28
Tipo de Atividade:
PJL n.º 21/IX/1; PJL n.º 22/IX/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção