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Projeto de Lei 21/IX/1
Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-07 |  Entrada

2002-05-08 |  Admissão

2002-05-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2002-11-26


Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2002-11-20, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2002-05-09 |  Anúncio

2002-05-10 |  Publicação
2002-11-28 |  Discussão generalidade
2002-11-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2002-11-28 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV