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Intervenção



Intervenção
IX Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos; Altera o Art.º 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas.
Fernando Negrão (PSD)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2002-11-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 22/IX-1 Altera o Art.º 169.º do Código Penal e adita novo artigo nas matérias referentes ao tráfico de pessoas.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 21/IX-1 Medidas para a protecção da vítima de tráfico de seres humanos.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção