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Proposta de Resolução 77/VIII
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001.


Autoria
Autor: Governo
2000-10-13 |  Apreciação
2001-09-21 |  Entrada

2001-09-24 |  Admissão

2001-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.19

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Duarte (PS)
Data de nomeação: 2001.09.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.12.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.19
     

2001-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Carlos Antunes (PSD)
Data de nomeação: 2001.10.02
     

2001-09-25 |  Anúncio

2001-09-26 |  Publicação
2001-12-20 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001
Versão: 1

2002-01-28 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2002-01-29 |  Envio INCM

2002-02-25 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 11/2002 Título: Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001 [DR I série A N.º47 2002.02.25]