Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da Assembleia da República 11/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 26 de Janeiro de 2001
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 47/2002 2002.02.25]

Origem: Proposta de Resolução 77/VIII/3

Ver texto original desta iniciativa ...