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Proposta de Lei 91/VIII/2
Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2000-07-06 |  Discussão generalidade
2001-07-13 |  Entrada

2001-07-17 |  Admissão

2001-07-17 |  Anúncio

2001-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-09-19

  Envio do texto final: 2001-10-10


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2001-09-26, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Narana Coissoró (CDS-PP)
     

2001-07-18 |  Publicação
2001-09-19 |  Discussão generalidade

2001-09-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-09-20 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-09-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-10-11 |  Votação final global
Votação em 2001-10-11 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-10-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção)
Versão: 1

2001-10-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-10-30 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-11-08 |  Envio para promulgação

2001-11-20 |  Promulgação

2001-11-20 |  Referenda

2001-11-22 |  Envio INCM

2001-11-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 108/2001 Título: Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, e 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto, primeira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 347/89, de 12 de Outubro, 6/95, de 17 de Janeiro, 20/99, de 28 de Janeiro, 162/99, de 13 de Maio, 143/2001, de 26 de Abril e pela Lei n.º 13/2001, de 4 de Julho (Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção) [DR I série A n.º 276/2001 2001.11.28]