VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
        
            Altera o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção; Estabelece medidas de combate  à criminalidade organizada e económico-financeira; Aprova, para ratificação, a "Convenção Penal sobre a Corupção", do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, em 30 de Abril de l999;Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Euopeia, assinada em Bruxelas, em 26 de Maio de l997
        
        
        
Odete Santos (PCP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputada
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PPR n.º 73/VIII/2; PPR n.º 74/VIII/2; PPL n.º 91/VIII/2
            
						
            Reunião plenária de:
            2001-09-19
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PPR n.º 73/VIII/2; PPR n.º 74/VIII/2; PPL n.º 91/VIII/2
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Ao Ministro da Justiça (António Costa)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento