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Projeto de Lei 440/VIII
Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-05-10 |  Entrada

2001-05-15 |  Admissão

2001-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-05-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.09.18

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rosado Fernandes (CDS-PP)
Data de nomeação: 2001.05.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.09.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.09.19
     

2001-05-16 |  Anúncio

2001-05-17 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04