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Projeto de Lei 805/XV/1
Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Publicação
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-31 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-06-01 |  Anúncio

2023-06-07 |  Discussão generalidade

2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L