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Projeto de Lei 804/XV/1
Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Publicação
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-31 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2023-05-31 |  Anúncio

2023-06-07 |  Discussão generalidade
2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:BE, PAN, L
A Favor: CH, PCP