XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025; Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal; Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal.
Rui Afonso (CH)
Dicusssão conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) — Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, com o Projeto de Lei n.º 804/XV/1.ª (PCP) — Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal (Primeira alteração à Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal) e Projeto de Lei n.º 805/XV/1.ª (PCP) — Estabelece medidas de reforço da investigação criminal e da jurisdição penal como prioridades da política criminal.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 804/XV/1ª e Projeto-Lei nº 805/XV/1ª - Política criminal
Reunião plenária de:
2023-06-07
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 804/XV/1ª e Projeto-Lei nº 805/XV/1ª - Política criminal
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção