Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 74/XV/1
Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior da Magistratura [formato PDF]


Parecer da Ordem dos Advogados [formato PDF]


Parecer do Conselho Superior do Ministério Público [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-04-20 |  Entrada

2023-04-20 |  Publicação
2023-04-21 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-04-26 Conselho Superior da Magistratura em 2023-04-26 Ordem dos Advogados em 2023-04-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-05-31
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Alma Rivera (PCP)
     

2023-04-26 |  Anúncio

2023-06-07 |  Discussão generalidade

2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Aprovado
Contra:CH, PCP
Abstenção:IL, BE, PAN, L
A Favor: PS, PSD

2023-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2023-07-18
     

2023-07-19 |  Votação final global
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:CH, PCP
Abstenção:IL, BE, PAN
A Favor: PS, PSD, L

2023-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal
Versão: 1

2023-08-09 |  Envio para promulgação

2023-08-20 |  Promulgação

2023-08-22 |  Referenda

2023-08-22 |  Envio INCM

2023-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2023 Título: Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal [DR I série n.º 166/2023 2023.08.28]