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Projeto de Lei 713/XV/1
Torna mais célere o financiamento de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou incapacidade temporária [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-11 |  Entrada

2023-04-11 |  Publicação
2023-04-13 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-04-13 |  Anúncio

2023-05-10 |  Discussão generalidade

2023-05-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
56/XV
Assunto
Criação do Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual