XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Programa de regularização de dívidas com fins sociais; Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe»; Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro).
João Cotrim Figueiredo (IL)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização de dívidas com fins sociais, Projeto de Lei n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe», e Projeto de Lei n.º 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro).
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Debate:
Projetos de Lei n.ºs 660, 700, 701 - Dívidas com fins sociais
Reunião plenária de:
2023-04-14
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 660, 700, 701 - Dívidas com fins sociais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção