XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos; Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis; Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente; Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos; Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março; Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
Mariana Mortágua (BE)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos, 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos, Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março e Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
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Debate:
Projeto-Lei nº 651/XV/1ª; Projeto-Lei nº 658/XV/1ª; Projeto-Lei nº 718/XV/1ª; Projeto-Lei nº 721/XV/1ª; Projeto-Lei nº 723/XV/1ª; Projeto-Lei nº 729/XV/1ª e Projeto-Lei nº 657/XV/1ª - Isenção de Imposto do Selo
Reunião plenária de:
2023-05-05
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 651/XV/1ª; Projeto-Lei nº 658/XV/1ª; Projeto-Lei nº 718/XV/1ª; Projeto-Lei nº 721/XV/1ª; Projeto-Lei nº 723/XV/1ª; Projeto-Lei nº 729/XV/1ª e Projeto-Lei nº 657/XV/1ª - Isenção de Imposto do Selo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção