XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos; Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis; Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente; Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos; Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março; Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
Jamila Madeira (PS)
Discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 651/XV/1.ª (IL) — Isenção de imposto do selo relativo a empréstimos, 657/XV/1.ª (IL) — Reduz o custo da construção de habitações através da diminuição imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção, beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis, Projeto de Lei n.º 658/XV/1.ª (IL) — Facilita as situações de mudança de habitação, descontando o valor de rendas pagas ao valor de rendas recebidas para efeitos de cálculo de IRS, Projeto de Lei n.º 718/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, alargando o prazo de isenção do imposto municipal sobre imóveis dos prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente, Projeto de Lei n.º 721/XV/1.ª (L) — Aumenta o agravamento do IMI para prédios devolutos, Projeto de Lei n.º 723/XV/1.ª (PAN) — Alarga o âmbito dos beneficiários dos apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, alterando o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março e Projeto de Lei n.º 729/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de IMT prevista no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT).
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Debate:
Projeto-Lei nº 651/XV/1ª; Projeto-Lei nº 658/XV/1ª; Projeto-Lei nº 718/XV/1ª; Projeto-Lei nº 721/XV/1ª; Projeto-Lei nº 723/XV/1ª; Projeto-Lei nº 729/XV/1ª e Projeto-Lei nº 657/XV/1ª - Isenção de Imposto do Selo
Reunião plenária de:
2023-05-05
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 651/XV/1ª; Projeto-Lei nº 658/XV/1ª; Projeto-Lei nº 718/XV/1ª; Projeto-Lei nº 721/XV/1ª; Projeto-Lei nº 723/XV/1ª; Projeto-Lei nº 729/XV/1ª e Projeto-Lei nº 657/XV/1ª - Isenção de Imposto do Selo
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção