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Projeto de Lei 617/XV/1
Procede ao aumento do valor do capital de risco do Seguro de Vida não Contributivo dos militares em missões humanitárias e de Paz fora do território nacional [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-03 |  Entrada

2023-03-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica

  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
  Tipo
  Processo enviado à DAPLEN
Autores do Parecer
Cristiana Ferreira (PSD)
     

2023-03-09 |  Anúncio

2023-03-24 |  Discussão generalidade
2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP, L
A Favor: PSD, CH, BE, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
331/XIV
Assunto
Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!