XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares (Luís Manuel Marques Bugalhão e outros), Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública, Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas, Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas, Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apreciação da Petição n.º 331/XIV/3.ª (Luís Manuel Marques Bugalhão e outros) — Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª (CH) — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, e com o Projeto de Resolução n.º 399/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública, Projeto de Resolução n.º 446/XV/1.ª (PCP) — Pela valorização remuneratória e social dos militares das Forças Armadas, Projeto de Resolução n.º 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas e Projeto de Resolução n.º 509/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
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Debate:
Petição n.º 331/XIV/3ª, Projeto de Lei n.º 617/XV/1ª e Projetos de Resolução n.ºs 399, 446, 457 e 509/XV/1ª - Sistema remuneratório dos Militares
Reunião plenária de:
2023-03-24
Tipo de Atividade:
Petição n.º 331/XIV/3ª, Projeto de Lei n.º 617/XV/1ª e Projetos de Resolução n.ºs 399, 446, 457 e 509/XV/1ª - Sistema remuneratório dos Militares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção