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Projeto de Resolução 399/XV/1
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir a efetiva, uniforme e coerente aplicação do direito à contabilização das avaliações de serviço a todos os ex-militares após ingresso na Administração Pública [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-01-18 |  Publicação
2023-01-18 |  Entrada

2023-01-19 |  Admissão

2023-01-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-01-20 |  Anúncio

2023-03-24 |  Apreciação

2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
331/XIV
Assunto
Revisão e alteração do sistema remuneratório dos Militares!