Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96, Requerimento, apresentado pelo CH solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 590/XV/1.ª (CH)
Aprovado por unanimidade