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Projeto de Resolução 466/XV/1
Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-02-14 |  Publicação
2023-02-14 |  Entrada

2023-02-16 |  Admissão

2023-02-16 |  Anúncio

2023-03-03 |  Apreciação
2023-03-03 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CH, IL, BE, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada