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Projeto de Lei 543/XV/1
Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-03 |  Publicação
2023-02-03 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-02-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 40 em 2023-02-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Hugo Maravilha (PSD)
 

Em apreciação pública de 2023.02.14 a 2023.03.16
    

2023-02-08 |  Anúncio

2023-02-14 |  Publicação em Separata
2023-02-23 |  Discussão generalidade
2023-02-24 |  Votação na generalidade