XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro; Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.
Hugo Maravilha (PSD)
Apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro e Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.
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Debate:
Projeto-Lei nº 65/XV/1ª e Projeto-Lei nº 543/XV/1ª - Autoridade para as Condições do Trabalho
Reunião plenária de:
2023-02-23
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 65/XV/1ª e Projeto-Lei nº 543/XV/1ª - Autoridade para as Condições do Trabalho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção