Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 65/XV/1
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-29 |  Publicação
2022-04-29 |  Entrada

2022-05-02 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
Autores do Parecer
Mara Lagriminha Coelho (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.05.07 a 2022.06.06
    

2022-05-07 |  Publicação em Separata
2022-05-23 |  Anúncio