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Projeto de Lei 65/XV/1
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-29 |  Publicação
2022-04-29 |  Entrada

2022-05-02 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2022-06-29, Aprovado por unanimidade pelos GP do PS, PSD, CH, IL, BE e registando-se a ausência do PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Mara Lagriminha Coelho (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.05.07 a 2022.06.06
    

2022-05-07 |  Publicação em Separata
2022-05-23 |  Anúncio

2023-02-23 |  Discussão generalidade
2023-02-24 |  Votação na generalidade