XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro; Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho.
Adão Silva (PSD)
Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), diz que o PAR dará as explicações que entender sobre o caso e reforça que o agendamento das intervenções no Parlamento passará sempre pela Conferência de Líderes.
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Debate:
Projeto-Lei nº 65/XV/1ª e Projeto-Lei nº 543/XV/1ª - Autoridade para as Condições do Trabalho
Reunião plenária de:
2023-02-23
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 65/XV/1ª e Projeto-Lei nº 543/XV/1ª - Autoridade para as Condições do Trabalho
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em resposta à Interpelação à Mesa de André Ventura (CH), diz que o PAR dará as explicações que entender sobre o caso e reforça que o agendamento das intervenções no Parlamento passará sempre pela Conferência de Líderes
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa