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Projeto de Lei 533/XV/1
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do título e do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-02-13.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-03 |  Publicação
2023-02-03 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2023-02-16, Ausência dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Sousa (PSD)
     

2023-02-08 |  Anúncio

2023-02-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária
Tipo
Projeto de Lei
Número
354/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia
Tipo
Projeto de Lei
Número
453/XV/1
Título
Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
519/XV/1
Título
Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu
Tipo
Projeto de Lei
Número
526/XV/1
Título
Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus
Tipo
Projeto de Lei
Número
530/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções
Tipo
Projeto de Lei
Número
531/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
532/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XV/1
Título
Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
536/XV/1
Título
Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XV/1
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar

2023-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP
A Favor: CH, BE, PAN, L