XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária; Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República; Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu; Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Assuntos Europeus; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal; Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto; Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro; Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar.
Bruno Nunes (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia, Projeto de Lei n.º 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, Projeto de Lei n.º 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República, Projeto de Lei n.º 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu, Projeto de Lei n.º 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia, Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto,...
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Debate:
Projeto-Lei nº 354/XV/1ª; Projeto-Lei nº 225/XV/1ª; Projeto-Lei nº 453/XV/1ª; Projeto-Lei nº 519/XV/1ª; Projeto-Lei nº 526/XV/1ª; Projeto-Lei nº 530/XV/1ª; Projeto-Lei nº 531/XV/1ª; Projeto-Lei nº 532/XV/1ª; Projeto-Lei nº 533/XV/1ª; Projeto-Lei nº 535/XV/1ª; Projeto-Lei nº 536/XV/1ª e Projeto-Lei nº 547/XV/1ª - Iniciativas legislativas da União Europeia
Reunião plenária de:
2023-02-17
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 354/XV/1ª; Projeto-Lei nº 225/XV/1ª; Projeto-Lei nº 453/XV/1ª; Projeto-Lei nº 519/XV/1ª; Projeto-Lei nº 526/XV/1ª; Projeto-Lei nº 530/XV/1ª; Projeto-Lei nº 531/XV/1ª; Projeto-Lei nº 532/XV/1ª; Projeto-Lei nº 533/XV/1ª; Projeto-Lei nº 535/XV/1ª; Projeto-Lei nº 536/XV/1ª e Projeto-Lei nº 547/XV/1ª - Iniciativas legislativas da União Europeia
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção