XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária; Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República; Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu; Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, que, a requerimento do L, baixou à Comissão de Assuntos Europeus; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das diretivas europeias; Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal; Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre o processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto; Garante a publicação em Diário da República das diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de organizações internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro; Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar.
Bruno Dias (PCP)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 354/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia, Projeto de Lei n.º 225/XV/1.ª (IL) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária, Projeto de Lei n.º 453/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República, Projeto de Lei n.º 519/XV/1.ª (IL) — Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu, Projeto de Lei n.º 526/XV/1.ª (CH) — Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria nos debates sobre matérias setoriais em sede da Comissão de Assuntos Europeus, Projeto de Lei n.º 530/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia, ao começo de funções, por parte da Assembleia da República, aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia, Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, antes de cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, Projeto de Lei n.º 532/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o...
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Debate:
Projeto-Lei nº 354/XV/1ª; Projeto-Lei nº 225/XV/1ª; Projeto-Lei nº 453/XV/1ª; Projeto-Lei nº 519/XV/1ª; Projeto-Lei nº 526/XV/1ª; Projeto-Lei nº 530/XV/1ª; Projeto-Lei nº 531/XV/1ª; Projeto-Lei nº 532/XV/1ª; Projeto-Lei nº 533/XV/1ª; Projeto-Lei nº 535/XV/1ª; Projeto-Lei nº 536/XV/1ª e Projeto-Lei nº 547/XV/1ª - Iniciativas legislativas da União Europeia
Reunião plenária de:
2023-02-17
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 354/XV/1ª; Projeto-Lei nº 225/XV/1ª; Projeto-Lei nº 453/XV/1ª; Projeto-Lei nº 519/XV/1ª; Projeto-Lei nº 526/XV/1ª; Projeto-Lei nº 530/XV/1ª; Projeto-Lei nº 531/XV/1ª; Projeto-Lei nº 532/XV/1ª; Projeto-Lei nº 533/XV/1ª; Projeto-Lei nº 535/XV/1ª; Projeto-Lei nº 536/XV/1ª e Projeto-Lei nº 547/XV/1ª - Iniciativas legislativas da União Europeia
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção