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Projeto de Lei 354/XV/1
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando expressamente o controlo da proporcionalidade no escrutínio das iniciativas legislativas da União Europeia [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-17 |  Publicação
2022-10-17 |  Entrada

2022-10-18 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Assuntos Europeus


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2022-12-20, Parecer aprovado com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, PSD, IL, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CH, PCP e BE.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Lage (PS)
     

2022-10-19 |  Anúncio

2023-02-17 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
225/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, estabelecendo a participação dos responsáveis ministeriais nos debates europeus em sessão plenária
Tipo
Projeto de Lei
Número
453/XV/1
Título
Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
519/XV/1
Título
Envio pelo Governo à Assembleia da República da posição a adotar por Portugal no Conselho Europeu
Tipo
Projeto de Lei
Número
526/XV/1
Título
Prevê a participação de membros do Governo competentes em razão da matéria, nos debates sobre matérias setoriais em Comissão de Assuntos Europeus
Tipo
Projeto de Lei
Número
530/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aquando da nomeação dos representantes permanentes de Portugal junto da União Europeia e a sua audição regular no decurso das suas funções
Tipo
Projeto de Lei
Número
531/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria
Tipo
Projeto de Lei
Número
532/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, descrevendo a informação que o Governo deve disponibilizar à Assembleia da República, relacionada com o processo de transposição das Diretivas Europeias
Tipo
Projeto de Lei
Número
533/XV/1
Título
Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando a audição prévia por parte da Assembleia da República aos candidatos a membro da Comissão Europeia nomeados pelo Governo de Portugal
Tipo
Projeto de Lei
Número
535/XV/1
Título
Reforça o escrutínio da Assembleia da República sobre processo de construção da União Europeia e em particular sobre a ação do Governo no âmbito do Conselho da União Europeia e de cada uma das suas formações, procedendo à alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
536/XV/1
Título
Garante a publicação em Diário da República das Diretivas e de outro direito derivado da União Europeia e de Organizações Internacionais de que Portugal seja parte, procedendo à alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro
Tipo
Projeto de Lei
Número
547/XV/1
Título
Procede à quarta alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, alargando e atualizando os mecanismos de acompanhamento e escrutínio parlamentar

2023-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-17 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade

2023-02-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Europeus
     

2023-07-07 |  Votação final global
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projeto de Lei n.os 354/XV/1.ª (IL); 453/XV/1.ª (IL); 532/XV/1.ª (L); 547/XV/1.ª (PS); e 531/XV/1.ª (L) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, PAN, L
Abstenção:BE

2023-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Redação final
     

2023-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
Versão: 1

2023-07-28 |  Envio para promulgação

2023-08-01 |  Promulgação

2023-08-07 |  Referenda

2023-08-08 |  Envio INCM

2023-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2023 Título: Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia [DR I série n.º 157/2023 2023.08.14]