XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais; Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio; Clarifica a aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro.
Mariana Mortágua (BE)
Apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais e do Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio e Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 53/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 498 e 504/XV/1ª - Serviços postais
Reunião plenária de:
2023-02-10
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 53/XV/1ª e Projetos de Lei n.ºs 498 e 504/XV/1ª - Serviços postais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção