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Proposta de Lei 53/XV/1
Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-12-06 |  Entrada

2022-12-12 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
     

2022-12-14 |  Anúncio

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-12-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica




  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANACOM
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - CTT
  Tipo
  Parecer ANMP
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     
Ofício de redistribuição [formato PDF]

2023-01-04 |  Parecer da ALRAA
Parecer [formato PDF]

2023-01-05 |  Parecer do Governo da RAA
Parecer [formato PDF]