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Projeto de Lei 498/XV/1
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica


  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Fátima Correia Pinto (PS)
     

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-25 |  Anúncio