2023-01-20 |
Publicação
2023-01-20 |
Entrada
2023-01-24 |
Admissão
2023-01-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-01-25 |
Anúncio
2023-02-10 |
Discussão generalidade
2023-02-10 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L
2023-02-10 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-02-13 |
Parecer da ALRAA
2023-05-12 |
Votação final global
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L)
Aprovado
Contra:CH, IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L
2023-05-18 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-05-30 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Versão:
1
2023-06-05 |
Envio para promulgação
2023-06-23 |
Promulgação
2023-06-28 |
Referenda
2023-06-30 |
Envio INCM
2023-07-04 |
Lei (Publicação DR)
Lei 30/2023
Título:
Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
[DR I série n.º 128/2023 2023.07.04]