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Projeto de Lei 498/XV/1
Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Publicação
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Fátima Correia Pinto (PS)
     

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-25 |  Anúncio

2023-02-10 |  Discussão generalidade
2023-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87 Aprovado
Contra:CH, IL
Abstenção:PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PAN, L

2023-02-10 |  Baixa comissão especialidade
2023-02-13 |  Parecer da ALRAA

Texto do parecer [formato PDF]


2023-05-12 |  Votação final global
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) Aprovado
Contra:CH, IL
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PAN, L

2023-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Projeto de decreto [formato DOC] [formato PDF]
Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
  Redação Final
     

2023-05-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril
Versão: 1

2023-06-05 |  Envio para promulgação

2023-06-23 |  Promulgação

2023-06-28 |  Referenda

2023-06-30 |  Envio INCM

2023-07-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2023 Título: Sujeita a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio a prévia autorização do Governo, alterando a Lei n.º 17/2012, de 26 de abril [DR I série n.º 128/2023 2023.07.04]