XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência; Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados.
Pedro Pinto (CH)
Debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, do Projeto de Lei n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência e Projeto de Lei n.º 506/XV/1.ª (CH) — Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 503/XV/1ª e Projeto-Lei nº 506/XV/1ª - Incentivos fiscais
Reunião plenária de:
2023-02-01
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 503/XV/1ª e Projeto-Lei nº 506/XV/1ª - Incentivos fiscais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção