XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece o regime aplicável às start-ups e scaleups, altera o regime de tributação dos planos de opções para trabalhadores de start-ups e empresas do setor da inovação e reforça o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência; Fomenta o regresso de portugueses emigrados que representem mão de obra qualificada e a contratação de jovens qualificados.
Mário Campolargo (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 503/XV/1ª e Projeto-Lei nº 506/XV/1ª - Incentivos fiscais
Reunião plenária de:
2023-02-01
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 56/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 503/XV/1ª e Projeto-Lei nº 506/XV/1ª - Incentivos fiscais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Rui Tavares (L) e Carla Castro (IL)
Tipo de Intervenção:
Intervenção