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Projeto de Lei 502/XV/1
Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Permito-me chamar a atenção para as dúvidas de constitucionalidade suscitadas na Nota de Admissibilidade, as quais devem ser consideradas no decurso do processo legislativo".
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio