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Projeto de Lei 464/XV/1
Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022 [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-06 |  Publicação
2023-01-06 |  Entrada

2023-01-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Hugo Oliveira (PS)
     

2023-01-11 |  Anúncio

2023-02-08 |  Discussão generalidade
2023-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-10 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L