XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022; Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem; Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens; Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário.
Pedro Pinto (CH)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem e Projeto de Resolução n.º 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022, e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Lei n.º 464/XV/1ª, Projeto de Resolução n.º 355 e 356/XV/1ª e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1ª - Taxas de portagem
Reunião plenária de:
2023-02-08
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei n.º 464/XV/1ª, Projeto de Resolução n.º 355 e 356/XV/1ª e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1ª - Taxas de portagem
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta os Projetos de Resolução n.ºs 355 e 356/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção