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Projeto de Lei 496/XV/1
Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Publicação
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
João Azevedo (PS)
     

2023-01-25 |  Anúncio

2023-02-03 |  Discussão generalidade

2023-02-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-02-03 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PS, IL
Abstenção:PSD
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
310/XIV
Assunto
Enfermeiros - Pelo direito do acesso à reforma com pelo menos 55 anos de idade