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Projeto de Lei 496/XV/1
Criação de um estatuto de risco e penosidade para os profissionais de saúde [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-20 |  Entrada

2023-01-24 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-01-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-01-25 |  Anúncio