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Projeto de Lei 429/XV/1
Estabelece o Regime de Recuperação da Gestão Pública dos Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da ANMP
  Tipo
  Parecer da CAENE


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2023-01-10
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
     

2022-12-21 |  Anúncio

2023-01-13 |  Discussão generalidade
2023-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-13 na Reunião Plenária n.º 76 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:4-PS, CH, Cláudia Santos (PS), Susana Correia (PS), Joana Sá Pereira (PS), Bruno Aragão (PS)
A Favor: PCP, BE, PAN, L