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Projeto de Lei 428/XV/1
Altera a Lei n. º37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-12-16 |  Publicação
2022-12-16 |  Entrada

2022-12-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-21 |  Anúncio

2022-12-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-12-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-01-04 |  Discussão generalidade
2023-01-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP, L
A Favor: PSD, CH, BE, PAN

2023-01-10 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-01-11 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-01-24 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada