Altera a Lei n. º37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
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André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2022-12-16 |
Publicação
2022-12-16 |
Entrada
2022-12-21 |
Admissão
2022-12-21 |
Anúncio
2022-12-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2022-12-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2022-12-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2022-12-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2022-12-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-01-04 |
Discussão generalidade
Pedro Pinto (CH)
,
Carla Castro (IL)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Alfredo Maia (PCP)
,
Joana Mortágua (BE)
,
Carlos Pereira (PS)
,
Sara Madruga da Costa (PSD)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Francisco César (PS)
2023-01-06 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-01-06 na Reunião Plenária n.º 73
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL, PCP, L
A Favor: PSD, CH, BE, PAN
2023-01-10 |
Parecer do Governo da RAA
2023-01-11 |
Parecer da ALRAA
2023-01-24 |
Parecer do Governo da RAM
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada