XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores (sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior); Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Pedro Pinto (CH)
Apresenta o Projecto de Lei nº 428/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n. 37/2003, de 22 de agosto, assegurando a introdução de complemento de insularidade aplicável ao financiamento dos estabelecimentos de ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com a Proposta de Lei n.º 105/XIV/2.ª (ALRAM) — Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores — Sexta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
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Debate:
Proposta de Lei nº 105/XV/2ª e Projeto-Lei nº 428/XV/1ª - Ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Reunião plenária de:
2023-01-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei nº 105/XV/2ª e Projeto-Lei nº 428/XV/1ª - Ensino superior das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresentação do Projeto-Lei n.º 428/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção