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Projeto de Lei 376/XV/1
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-14.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-29 |  Entrada

2022-11-29 |  Publicação
Obs: O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 121 (2022.11.29) e foi substituído a pedido do autor em 14 de dezembro de 2022.

2022-12-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
Autores do Parecer
Pedro dos Santos Frazão (CH)
     

2022-12-15 |  Anúncio

2023-03-02 |  Discussão generalidade

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L