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Projeto de Lei 376/XV/1
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-12-14.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-29 |  Entrada

2022-12-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde
Autores do Parecer
Pedro dos Santos Frazão (CH)
     

2022-12-15 |  Anúncio