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Projeto de Lei 146/XV/1
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-06-08 |  Publicação
2022-06-08 |  Entrada

2022-06-15 |  Admissão

2022-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 9CS
Autores do Parecer
Inês Barroso (PSD)
     

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-06-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-06-17 |  Anúncio

2022-06-28 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato DOC] [formato PDF]


2022-07-05 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2022-07-07 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2022-07-12 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2023-03-02 |  Discussão generalidade

2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L