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Projeto de Lei 373/XV/1
Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (Terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto) [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2022-11-18 |  Entrada

2022-11-18 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2022-11-21 |  Anúncio

2022-11-30 |  Discussão generalidade
2022-12-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PAN
A Favor: PSD, CH, IL

Petições que lhe deram origem
Número
262/XIV
Assunto
Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa