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Petição Nº 262/XIV/2
Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mónica Alexandra de Matos Gomes
Entrada na AR: 
2021.06.16
N° de Assinaturas: 
11144
Situação: 
Em apreciação
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2021.07.01
Admitida em:  
2021.07.07
Situação na Comissão:  Em apreciação
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]