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Petição Nº 262/XIV/2
Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa
Texto Final da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mónica Alexandra de Matos Gomes
Entrada na AR: 
2021.06.16
N° de Assinaturas: 
11144
Situação: 
Proposta para apreciação em plenário
Observações:  A tramitação da petição em Comissão encontra-se concluída, aguardando-se o agendamento do respetivo debate em Plenário, por decisão da Conferência de Líderes. Tendo entretanto sido decretada a dissolução da Assembleia da República, o debate em Plenário realizar-se-á já na próxima Legislatura, para a qual a petição transita, não caducando, nos termos do artigo 25.º do Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição.
Comissões a que baixou:
XIV - Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto
Data de Baixa à Comissão: 
2021.07.01
Admitida em:  
2021.07.07
Arquivada em: 
2021.10.12
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Alexandra Vieira (BE)
Nomeado em:  2021.07.07
cessou funções em:  2021.10.12
Data Relatório Final: 
2021.10.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2021.10.14