XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa; Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório; Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares; Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo.
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 321/XV/1.ª (CH) — Determina a universalidade da gratuidade dos manuais escolares para todos os alunos do ensino obrigatório, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, da Petição n.º 262/XIV/2.ª (Mónica Alexandra de Matos Gomes e outros) — Pela defesa da gratuitidade dos manuais escolares em todos os tipos de ensino nos moldes da Constituição da República Portuguesa, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 368/XV/1.ª (IL) — Pela igualdade na disponibilização dos manuais escolares e Projeto de Lei n.º 373/XV/1.ª (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
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Debate:
Petição n.º 262/XIV/2ª; Projeto-Lei nº 321/XV/1ª; Projeto-Lei nº 368/XV/1ª e Projeto-Lei nº 373/XV/1ª - Gratuidade dos manuais escolares
Reunião plenária de:
2022-11-30
Tipo de Atividade:
Petição n.º 262/XIV/2ª; Projeto-Lei nº 321/XV/1ª; Projeto-Lei nº 368/XV/1ª e Projeto-Lei nº 373/XV/1ª - Gratuidade dos manuais escolares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção