Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 372/XV/1
Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2022-11-18 |  Entrada

2022-11-18 |  Publicação
2022-11-21 |  Admissão

Nota de Admissbilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2022.11.26 a 2022.12.26
    

2022-11-21 |  Anúncio

2022-11-26 |  Publicação em Separata
2022-12-02 |  Discussão generalidade

2022-12-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-12-02 na Reunião Plenária n.º 61 Rejeitado
Contra:PS, PAN
Abstenção:PSD, IL, PCP, BE, L
A Favor: CH